DEZEMBRO 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 04/12/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 05/12/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 05/12/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 06/12/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 07/12/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 07/12/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 08/12/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 11/12/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 12/12/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 12/12/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 13/12/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 14/12/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 14/12/2023
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NOVEMBRO 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 06/11/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 07/11/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 07/11/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 08/11/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 09/11/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 10/11/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 10/11/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 21/11/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 21/11/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 22/11/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 23/11/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 23/11/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 24/11/2023
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OUTUBRO 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 02/10/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 03/10/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 03/10/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 04/10/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 05/10/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 05/10/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 06/10/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 23/10/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 24/10/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 24/10/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 25/10/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 26/10/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 26/10/2023
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SETEMBRO 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 11/09/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 12/09/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 12/09/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 13/09/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 14/09/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 14/09/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 15/09/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 25/09/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 25/09/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 26/09/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 27/09/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 27/09/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 28/09/2023
AGOSTO 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 07/08/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 08/08/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 08/08/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 09/08/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 10/08/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 10/08/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 11/08/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 21/08/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 21/08/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 22/08/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 23/08/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 24/08/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 24/08/2023
JULHO 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 05/07/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 06/07/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 06/07/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 03/07/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 04/07/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 04/07/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 11/07/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 11/07/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 12/07/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 13/07/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 13/07/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 14/07/2023
JUNHO 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 29/06/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 28/06/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 28/06/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 27/06/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 26/06/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 26/06/2023
MAIO 2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 23/05/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 23/05/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 24/05/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 25/05/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 25/05/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 08/05/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 09/05/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 10/05/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 10/05/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 11/05/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 12/05/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 12/05/2023
Abril 2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 10/04/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 10/04/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 11/04/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno-12/04/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara -13/04/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 13/04/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno -14/04/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno no dia 25/04/2023
Março 2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 06/03/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 07/03/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 07/03/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 08/03/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 09/03/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 10/03/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 10/03/2023
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Publicação da pauta da 1ª Câmara – 20/03/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 20/03/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 21/03/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 22/03/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara – 22/03/2023
Publicação da pauta do Tribunal pleno – 23/02/2023
Fevereiro 2023
Publicação do Tribunal Pleno – 06/02/2023
Publicação de Julgamento da 1ª Câmara – 07/02/2023
Publicação de julgamento da 2ª Câmara – 07/02/2023
Publicação do Tribunal Pleno – 08/02/2023
Publicação de julgamento da 1ª Câmara – 09/02/2023
Publicação de julgamento da 2ª Câmara – 09/02/2023
Publicação do Tribunal Pleno – 10/02/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 13/02/2023
Publicação da pauta da 1ª Câmara – 14/02/2023
Publicação da pauta da 2ª Câmara -14/02/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 15/02/2023
Publicação da pauta do Tribunal Pleno – 16/02/2023
Janeiro 2023
Pauta do Tribunal Pleno – 19/01/2023
Pauta da 1ª Câmara – 20/01/2023
Pauta da 2ª Câmara – 20/01/2023
Pauta de Julgamento Pleno 23/01/2023
Pauta de julgamento 1ª C – 24/01/2023
Pauta de julgamento 2ª C – 24/01/2023
Pauta de Julgamento Pleno 25/01/2023
Pauta de julgamento 1ª C – 26/01/2023
Pauta de julgamento 2ª C – 26/01/2023
Pauta de Julgamento Pleno- 27/01/2023
Pauta de Julgamento Pleno – 30/01/2023
Pauta de Julgamento Pleno – 31/01/2023
