DECLARAÇÃO PARA ATENDER A PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 424/2016, ART. 22
Em atenção ao estabelecido nos incisos I, XI, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX, do art. 22, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424/2016 (http://plataformamaisbrasil.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016), em que se exige a apresentação de declaração dos órgãos ou entidades proponentes como requisito para firmar acordos de transferências voluntárias ou aditamentos de valor, perante órgãos ou entidades concedentes da Administração Pública Federal.
Considerando que tais requisitos não estão espelhados no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC (https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf), e conforme permissivo da norma poderão ter atendimento por meio de declaração do secretário de finanças, juntamente com a comprovação da remessa da declaração ao respectivo tribunal de contas (incisos I, XI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XX) e tribunal de justiça (inciso XV).
Disponibilizamos para órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, mensalmente, declaração do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, com os respectivos de protocolos de envio ao TCDF e TJDFT, caso tenham a necessidade de comprovação no intuito de se firmar acordos ou aditar valores dos já em fase de execução, referente as transferências voluntárias conceituadas no art. 25 da Lei complementar nº 101/2000.
Declarações 2020
01 – Declaração PI 424 – Janeiro 2020
02 – Declaração PI 424 – Fevereiro 2020
03 – Declaração PI 424 – Março 2020
04 – Declaração PI 424 – Abril 2020
05 – Declaração PI 424 – Maiol 2020
07 – Declaração PI 424 – Julho 2020
08 – Declaração PI 424 – Agosto 2020
09 – Declaração PI 424 – Setembro 2020
10 – Declaração PI 424 – Outubro 2020
11 – Declaração PI 424 – Novembro 2020
12 – Declaração PI 424 – Dezembro 2020
