ANÁLISE DOS CONTRATOS E PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL – PORTARIA SEEC N.º 154/2021
Em decorrência do Decreto n.º 39.620, de 07 de janeiro de 2019, e da Portaria CGDF n.º 29, de 02 de março de 2021, compete à Unidade de Controle Interno – UCI/SEEC realizar a análise dos contratos a serem firmados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e, igualmente, examinar os pagamentos a serem realizados pela Pasta, com observância da alçada de R$ 10.000.000,00 e R$1.250.000,00, respectivamente, após a instrução do processo pelas áreas responsáveis, com a juntada do formulário aplicável a cada caso concreto.
Os formulários disponibilizados pela Controladoria Geral do Distrito Federal – CGDF no ambiente do Sistema Eletrônico de Informações – SEI são os seguintes:
1) Pagamentos (Formulários CGDF – SEI):
a) Fiscalização de contratos com cessão de mão-de-obra (formulário SEI);
b) Fiscalização de contratos sem cessão de mão-de obra (formulário SEI);
c) Formulário – Conformidade de Pagamento Indenizatório (formulário SEI);
d) Formulário – Conformidade Despesa Exercícios Anteriores (formulário SEI).
2) Contratos (Formulários CGDF – SEI):
a) Formulário – Conformidade Modalidade Convite (formulário SEI);
b) Formulário – Conformidade Adesão ARP – carona (formulário SEI);
c) Formulário – Conformidade Contratação Emergencial (formulário SEI).
Por sua vez, com fundamento no disposto na Portaria SEEC n. 154, de 02 de junho de 2021, e a partir de Orientações da CGDF, a Unidade de Controle Interno/SEEC procedeu à elaboração de roteiros específicos, a seguir indicados via link, que se agregam aos formulários já disponibilizados no SEI pela Controladoria:
3) Pagamentos (Formulários UCI – Página Eletrônica SEEC):
a) Formulário – Pagamento – Produtos/Serviços Comuns (link web)
b) Formulário – Pagamento – Serviços Terceirizados (link web)
4) Contratos (Formulários UCI – Página Eletrônica SEEC):
a) Formulário – Aquisição de Soluções de TI (link web)
b) Formulário – Pregão – Aquisição de Bens Comuns e SRP (link web)
c) Formulário – Pregão – Serviços e SRP (link web)
d) Formulário – Contratação Direta – Dispensa/Inexigibilidade (link web)
Os documentos acima referenciados, cuja atualização, de acordo com as normas regentes, incumbe à UCI, nortearão a apreciação dos processos pelas áreas envolvidas, que deverão juntá-los no Processo sob análise antes do seu encaminhamento à Unidade de Controle Interno, dependendo a sua escolha do Formulário de cada caso concreto.
Ainda, deve-se ressaltar que os itens constantes nos Formulários de procedimentos de contratação contêm requisitos específicos que se limitam ao momento de apreciação prévia do processo pela UCI, que deverá ocorrer após a pesquisa de preços e aprovação final do Termo de Referência pela autoridade competente, conforme estatuído no art. 3º da Portaria SEEC n. 154/2021.
Caso as áreas técnicas da Secretaria de Economia tenham contribuições para o aprimoramento desses formulários, solicita-se seu encaminhamento para uci@economia.df.gov.br
